Are you an individual or business being overcharged by your energy or utility provider? If so, you may wish to seek advice to better understand your rights and options.
The cost of gas and electricity continues to rise and, as a result, there has been an uptick in claims being issued by utility suppliers against both individuals and business consumers, particularly regarding energy bills. The provision of utilities is already a heavily regulated environment which aims to prioritise consumer protection; however, disputes still commonly arise over billing accuracy, tariff application, back-billing and service termination.
Este artigo tem como objetivo destacar algumas das questões mais comuns com que se deparam tanto os particulares como as empresas e oferece algumas orientações sobre a melhor forma de lidar com um litígio na área da energia e dos serviços públicos, quer seja através de um processo judicial formal, quer seja por meio de uma decisão do Provedor de Justiça.
Tipos comuns de litígios relativos a faturas de energia e serviços públicos
Faturas incorretas ou inesperadamente elevadas
Many disputes arise when a bill suddenly jumps without explanation; understanding a complaints procedure can help resolve these issues. Common reasons may include:
- contadores com avaria (incluindo temporizadores com avaria ou contadores que avançam demasiado depressa)
- faturação retroativa
- alterações nas tarifas
- erros do sistema
Cobranças retroativas indevidas
Back-billing occurs when the supplier seeks to charge for historic usage which was not previously billed. This commonly arises in circumstances where meter readings are not provided to the provider and, as a result, bills are raised on the basis of inaccurate estimated readings / usage.
Os problemas surgem quando o consumidor recebe uma fatura inesperadamente elevada que abrange um longo período. No entanto, aplicam-se as normas de proteção do consumidor para impedir que os clientes sejam cobrados indevidamente pela energia consumida há mais de 12 meses, desde que o fornecedor não tenha efetuado a faturação corretamente.
Taxas presumidas / Taxas fora do contrato
Consumers are often enticed into entering fixed-term contracts offering a reduced / discounted rate for an initial fixed period, but upon the expiry of the fixed term, consumers are then automatically (and often unknowingly) placed on a higher and more costly “Deemed” or “Out of Contract” rate, leaving them in need of apoio to navigate these changes.
Instalações de contadores inadequadas
É importante garantir que existem contadores suficientes instalados nas instalações e coordenar com o seu operador de rede para confirmar este facto. Os problemas de responsabilidade solidária surgem frequentemente em situações em que um único contador abastece várias unidades dentro de um mesmo edifício, podendo o utilizador vir a ser responsabilizado pelo consumo de outras pessoas ou empresas.
Medidas a tomar em caso de litígio
If you receive an unexpectedly high bill, or your energy / utility supplier has threatened to initiate legal proceedings against you to recover arrears, you should immediately consider speaking with a representative to discuss the situation and:
a) Contacte um advogado especializado, como Ronald Fletcher Baker
The regulations governing the supply of energy and utilities are complicated and complex, and disputes can be taxing and cause a strain on any individual or business. It is therefore imperative that you seek the assistance of a solicitor to challenge the amounts claimed by your supplier.
b) Investigar e recolher provas
Gather as much documentary evidence as possible. This should include:
- a copy of your contract with the supplier (often only sent electronically via email)
- any terms and conditions (often published online)
- faturas históricas apresentadas (para que possa comparar as tarifas e o consumo)
- quaisquer leituras de contadores
- quaisquer outras comunicações trocadas com o seu fornecedor
c) Contestar os montantes reclamados
Se considerar que lhe foi cobrado um valor excessivo de forma indevida, ou se as regras relativas à cobrança retroativa não tiverem sido respeitadas, pode contestar e impugnar os montantes cobrados. O primeiro passo que deve dar é apresentar uma reclamação formal junto do seu fornecedor de energia e serviços públicos. Se a reclamação não puder ser resolvida de forma satisfatória, pode encaminhá-la para o Provedor de Justiça da Energia.
Uma conta inesperadamente elevada…
Utility bills are essential household expenses; however, an unexpectedly high bill can be crippling for any individual or business. If you require any assistance in relation to a dispute with your energy or utility supplier, or to challenge an unexpectedly high utility bill, please contact Partner Jonathan Chan at J.Chan@rfblegal.co.uk / 0207343426 para obter mais aconselhamento e assistência.
Jonathan Chan
Sócio de contencioso
