Contracts are essential for business operations, required whenever a business buys or sells goods or services or enters partnerships with other businesses or individuals. It is therefore crucial for business owners to understand the law governing the enforceability of contracts.
Neste artigo, abordamos os elementos essenciais de um contrato e a sua celebração, que as empresas devem ter em conta ao celebrar contratos com particulares e outras empresas.
Oferta
For a contract to be enforceable, one party must make an offer, which is a promise to enter into the contract on certain terms. The offer must be specific, complete, capable of acceptance, and made with the intention of being bound by acceptance.
This means the offer must consist of final terms that indicate a mutual understanding that no further negotiations regarding its terms vontade take place.
The offer can be made by one party to a particular individual, a group of persons, or the public at large.
Aceitação
Na maioria dos casos, um contrato só é juridicamente vinculativo se a oferta for aceite. A aceitação é um consentimento definitivo e incondicional a uma oferta e deve ser comunicada pelo destinatário da oferta ao oferente. É feita em resposta a uma oferta e, para ser eficaz na constituição de um contrato executável, deve corresponder exatamente aos termos da oferta, sem qualquer alteração dos mesmos.
In certain situations, conduct can be considered acceptance of the offer. For example, if a supplier delivers goods without formally communicating acceptance of an order and then requests payment, the supplier is considered to have accepted the offer. However, conduct will only amount to acceptance if it is clear that the party performed the act in question with the intention of accepting the offer.
Consideração
In most cases, each party to the contract cannot enforce a promise made under the contract unless it has given or promised some form of consideration in exchange for it. Contract law is based on the notion of reciprocity: a promisee cannot enforce a promise unless it has given or promised something in return.
The most obvious example of an agreement that is not supported by consideration, and therefore unenforceable, is an agreement to make a gift, that is, an agreement to provide a benefit with no act or omission being required of the recipient.
O requisito da contraprestação pode ser cumprido se o promitente cumprir uma promessa a pedido do promitente, mesmo que tal não beneficie o promitente.
É importante referir que a lei não se preocupa com a adequação da contraprestação acordada entre as partes, nem irá interferir no acordo a que estas chegaram. No entanto, a contraprestação deve ter algum valor. Por exemplo, a quantia de uma libra foi considerada pelos tribunais como uma contraprestação adequada.
Generally, past consideration does not constitute valid consideration under a contract. For instance, if an employer promises extra wages to an employee and the employee later claims these wages in court, the claim is likely to be rejected on the grounds that the employee provided no new consideration beyond their existing duties.
However, a contract executed as a deed may be enforceable even if it lacks consideration.
Vontade de estabelecer relações jurídicas
Um contrato só é executável se as partes tiverem a intenção de celebrar um acordo juridicamente vinculativo.
There is a presumption that parties in a comercial setting intend their agreements to be legally binding. This presumption can only be refuted with evidence showing that the parties did not intend for the agreement to be legally binding.
Em contextos não comerciais, os tribunais têm em conta a conduta objetiva das partes no seu conjunto, em vez dos seus estados de espírito subjetivos, para determinar se existia a intenção de estabelecer relações jurídicas.
Certeza dos termos
Para garantir a validade de um contrato, é fundamental que o acordo seja completo, claro, inequívoco e inclua todos os termos essenciais.
Se os termos do contrato forem incompletos ou ambíguos, um tribunal poderá recusar-se a aplicá-lo.
Contratos executórios: Outros fatores que afetam a aplicabilidade
Existem vários outros fatores que podem afetar a aplicabilidade de um contrato, embora sejam menos comuns:
- Condição suspensiva: Some contracts are subject to a condition precedent, which means certain parts of the agreement will only come into force when specific conditions are met. For example, in share and asset purchase agreements, completion may depend on the repayment of a director’s loan. Or, in loan agreements, funds may be drawn down only after certain conditions are met.
Se uma condição suspensiva não for cumprida, o contrato poderá não ser executável. É essencial garantir que qualquer condição suspensiva acordada seja realisticamente exequível, a fim de evitar litígios. - Legal Capacity and Authority: A validade de um contrato pode ser afetada se uma das partes não tiver capacidade jurídica ou autoridade para o celebrar. As regras que regem a capacidade de uma pessoa singular diferem das que regem a capacidade de uma pessoa coletiva.
Presume-se que as pessoas singulares têm capacidade para celebrar um contrato, a menos que possam provar a sua incapacidade no momento da celebração do contrato. A capacidade de uma organização é determinada pelos seus estatutos. Além disso, uma pessoa deve ter a autoridade necessária para celebrar um contrato em nome da entidade que representa. - Legalidade e ordem pública: Para serem executáveis, os termos do contrato devem ser legais e respeitar a ordem pública.
- Execução como ato: Certain contracts must be executed as deeds to be enforceable, such as contracts for the transfer of land or interests in land, some leases, mortgages, and charges. If the contract is not in the required form, it may not be enforceable.
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