Pedido ao Tribunal de Proteção
O Tribunal de Proteção (Court of Protection) trata dos bens, assuntos financeiros e bem-estar pessoal de pessoas que não têm capacidade mental para tomar essas decisões por si próprias.
Podemos ajudá-lo com todos os tipos de pedidos ao Tribunal de Proteção, incluindo, mas não se limitando a:
Deputação
If a person lacks the capacity to make a Lasting Procuração or to manage their affairs then an application can be made to the Court of Protection for someone to be appointed to make decisions on their behalf and we can assist with this. We can also help deputies submit an annual report to the Office of the Public Guardian explaining the decisions taken in the past year.
Decisões pontuais
If you wish to obtain authority to make a decision for a person who lacks capacity you can apply to the Court of Protection for a one-off order. This could be necessary where it is desired to make a gift to reduce their inheritance tax liability, to request payment for family care or authority in relation to particular medical treatment.
Aplicações da lei dos administradores fiduciários
Se um propriedade Se a propriedade for detida em conjunto e um dos proprietários não tiver capacidade para participar na venda e não tiver uma procuração duradoura em vigor, poderá ser necessário apresentar um pedido para que esse proprietário seja substituído como administrador, de modo a que o imóvel possa ser vendido. Tal não afetaria o seu direito a prestações sociais.
Se uma pessoa não tiver capacidade mental para fazer um testamento e se considerar que não é do seu interesse que os bens sejam distribuídos ao abrigo do testamento existente ou das disposições relativas a abortos, pode requerer ao Tribunal de Proteção que seja feito um testamento legal em seu nome.