Agreements and Wealth Protection

Acordos pré-nupciais e pós-nupciais

Os acordos pré-nupciais são acordos que visam regulamentar a repartição dos bens em caso de dissolução do casamento ou da união civil. Podem ser celebrados antes ou depois de duas pessoas se casarem ou celebrarem uma união civil.

Embora os acordos pré-nupciais estejam a ganhar impulso e ‘peso’ nos tribunais, não são vinculativos na Inglaterra e no País de Gales, e o tribunal mantém o seu poder discricionário para repartir os bens das partes de acordo com o que for ’justo‘. No entanto, quando um acordo tiver sido devidamente elaborado e ambas as partes tiverem recebido aconselhamento jurídico sobre os termos do mesmo, tal pode constituir um fator determinante a ter em conta pelo tribunal ao decidir o que é ’justo‘ na divisão dos bens do casamento aquando da sua dissolução.

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