A lei
Trademarks come in various forms, often appearing as images (such as the iconic Nike Tick logo/figurative trademark) or catchy phrases (like Nike’s famous “Just Do It” motto/literal trademark). Before a logo obtains trademark registration, it is considered a graphic work under the Copyright, Design, and Patent Act of 1988 (Section 4(1)(a)). This means that from its inception, the logo holds immediate artistic copyright protection (Section 1(1)(c) of the same act). The importance of this point is that copyright is an automatic right bestowed upon creation in England, but a Trademark is a registered right, as it offers further protections to its owners for a specific use, in this case trade, hence the name “trademark”. This distinction between copyright and trademark is crucial to understanding the different levels of protection offered to creators and businesses.
Um exemplo de caso de utilização
Vamos embarcar numa viagem criativa e imaginar um cenário em que criaste um logótipo (e um logótipo fantástico, ainda por cima) para uma empresa de roupa desportiva chamada ‘St. Roid’, utilizando o MidJourney numa conta premium. Eis o que nos ocorreu:
Crédito: MidJourney/Artista anónimo
(Posteriormente, editámos o Logótipo 1, para tentar obter um novo direito de autor sobre o mesmo.)
Crédito: Artista anónimo
A questão: O diabo está nos pormenores
As a starting point whenever using any AI platform, please read its T&Cs before utilising it and creating an image, sounds or other content. This is because each AI platform vontade grant differing rights to the image you have created through your prompts.
Let’s take a closer look at the scenario using MidJourney (at the time of this article the T&C’s of MidJourney) and the distinct experiences of two types of users: the Paid User (PU) and the Non-Paying User (NPU). Interestingly, both categories come with their own unique ‘Monkey Paw’ predicaments.
Utilizador com assinatura:
Under MidJourney’s terms and conditions, a Paid User (PU) is granted ownership and rights to the image created through prompts. That said, the key issue is that MidJourney reserves the right to use and sublicence the image or content created by the PU in any way it deems fit. Consequently, while the PU retains ownership, they do not possess a complete monopoly over the image compared to if they had created it entirely from scratch. The concern arises from the licensing agreement that MidJourney holds. In the event that someone else creates a similar or identical image on MidJourney (although unlikely, it remains a possibility), or if MidJourney decides to license the intellectual property rights of your logo to third parties, the PU will have limited recourse to prevent the use of their logo by these parties.
-Termos de Serviço da Midjourny (data: 2 de junho)
Utilizador não pagante:
When an NPU creates an image or logo on MidJourney, they won’t own the image. Therefore, any application to register the IP or enforcing your right to prevent others from using it, is practically impossible.
Responsabilidade
A última questão a ter em conta na utilização de uma plataforma de IA é que estas não assumem qualquer responsabilidade por quaisquer problemas relacionados com as imagens ou conteúdos criados na sua plataforma. Na infeliz eventualidade de um terceiro apresentar uma ação judicial, o ónus recai sobre o Utilizador Pagante ou o Utilizador Não Pagante para resolver a situação. Esta assunção de responsabilidade é evidente em casos como o processo judicial em curso contra a StabilityAI (conforme relatado no Artigo da Reuters), destacando os riscos potenciais envolvidos.
Therefore, even if a PU holds the copyright to a logo, there exists the possibility that the logo may inadvertently infringe upon another person’s copyright due to the underlying modeling techniques used. This is exemplified by the situation with StabilityAI. It underscores the need for users to be cautious and aware of potential copyright infringements that could arise from the AI platform’s algorithms and processes.
Qual é o problema?
Em termos simples, a utilização do MidJourney para criar um logótipo implica limitações quanto à plena titularidade e ao controlo dos direitos de propriedade intelectual (PI) desse logótipo. Isto, aliado à potencial responsabilidade por violação de direitos de autor, pode afetar significativamente a capacidade do utilizador de registar o logótipo como marca registada, fazer valer os seus direitos contra terceiros específicos ou mesmo evitar ações judiciais.
A possibilidade de registar um logótipo como marca registada, caso seja uma NPU, pode ser recusada com base no n.º 4 do artigo 5.º da Lei das Marcas de 1994, uma vez que não detém os direitos de autor do logótipo e o seu pedido de registo da marca pode ser impedido por ter infringido os direitos de autor de outrem (em
this case MidJourney’s). Additionally, the application by an NPU for trademarking the image/logo may be made invalid because the image used is not being used on a good faith basis (i.e., the NPU does not have the IP rights in the logo) when submitting your application to IPO. It’s important to note that the StabilityAI issue can affect both NPUs and PUs, adding an adicional layer of concern.
Argumenta-se que o PU não teria o problema acima referido no que diz respeito ao n.º 4 do artigo 5.º da Lei das Marcas de 1994 ou à prestação de declaração de boa-fé. No entanto, um PU corre o risco de que os direitos de autor sobre o seu logótipo não gozem de exclusividade, o que pode expor o logótipo do PU a ser licenciado a terceiros sem o seu controlo. Para fazer face a este risco, as PU têm a opção de negociar e pagar à MidJourney para que esta renuncie aos seus direitos sobre o logótipo. Por exemplo, se o Logótipo 1 for registado, poderá ser recriado por outro utilizador da MidJourney ou licenciado pela MidJourney a terceiros. Nesse caso, qual seria o sentido de ter um logótipo (ou uma marca registada) que pode ser explorado por outra parte? É por isso que o Logótipo 2 é criado, com o objetivo de estabelecer um novo direito de autor que esteja, pelo menos em parte, fora da licença da MidJourney.
Conclusão
To put it bluntly: User beware. Read the T&Cs and do not buy into the social media hype, as the devil is in the details with AI platforms (and also Crypto).
A criação dos dois logótipos tem um objetivo: demonstrar que nós, ou mais especificamente o artista anónimo, utilizámos o MidJourney para o Logótipo 1, ao mesmo tempo que se salienta que o desenvolvimento de um Logótipo 2 distinto através do Photoshop conferiu potencialmente ao artista um direito de autor distinto. Este direito de autor distinto não pode ser sublicenciado nem utilizado pelo MidJourney.
It is worth noting that the greater the distinction between an image and its AI-inspired counterpart, the stronger and more robust the individual copyright claim becomes. By showcasing both logos, we emphasize the importance of establishing a unique and distinguishable identity to strengthen one’s copyright claim over their creative work.
If you have further questions, or require legal brand advice or strategy, please contact either:
Rebecca Roberts ou Mansour Mansour.
Resumo:
· Plataformas de IA como a MidJourney e a StabilityAI conseguem gerar rapidamente logótipos e conteúdos.
· As marcas registadas protegem os logótipos e as frases utilizadas pelas empresas.
· Os direitos de autor protegem automaticamente os logótipos, mas o registo da marca oferece uma proteção jurídica adicional.
· Os termos e condições das plataformas de IA diferem no que diz respeito aos direitos concedidos aos utilizadores.
· Os utilizadores pagos do MidJourney podem ser proprietários do logótipo, mas têm um controlo limitado caso o MidJourney o sublicencie ou outros criem logótipos semelhantes.
· Os utilizadores não pagantes do MidJourney não detêm a propriedade dos logótipos que criam.
· As plataformas de IA não se responsabilizam por quaisquer problemas relacionados com o conteúdo criado.
· A utilização do MidJourney pode limitar a titularidade e o controlo sobre os direitos de propriedade intelectual.
· É importante ler e compreender os termos e condições das plataformas de IA para evitar possíveis problemas relacionados com direitos de autor.
· Creating distinct and unique logos strengthens copyright claims.
· Os utilizadores devem ter cuidado e procurar aconselhamento jurídico ao lidarem com plataformas de IA e propriedade intelectual.
Informações adicionais
- Autor da notícia: Mansour Mansour | Rebecca Roberts
Rebecca Roberts
Parceiro empresarial
