Direito de compra

Direito de primeira recusa

Temos uma equipa especializada que lida com questões relacionadas com a Lei do Senhorio e do Inquilino de 1987, que confere a certos arrendatários um direito de preferência na compra do direito de propriedade ou do direito de propriedade superior do seu edifício, caso o senhorio decida aliená-lo.

O Senhorio and Tenant Act 1987 (‘the 1987 Act’) gives a right of first refusal to “qualifying tenants” by prohibiting certain landlords from making certain disposals of certain premises without first offering the disposal to the “qualifying tenants” of the building.

A Lei de 1987 aplica-se a instalações que são a totalidade ou parte de um edifício que contém dois ou mais apartamentos ocupados por inquilinos elegíveis, e mais de metade dos apartamentos nas instalações são ocupados por inquilinos elegíveis. A Lei de 1987 não se aplica a edifícios em que mais de 50% da área interior esteja ocupada para fins não residenciais. 

The definition of “qualifying tenant” in the 1987 Act includes leaseholders and most fixed or periodic tenancies but excludes shorthold or assured tenancies, business and agricultural tenancies, and tenancies that are dependent upon employment. A tenant who owns a tenancy of three or more flats in the building is also excluded from being a “qualifying tenant”.

A Lei de 1987 é muito abrangente, uma vez que se aplica a “alienações relevantes”, que são alienações pelo senhorio de qualquer propriedade ou interesse nas instalações (incluindo qualquer propriedade ou interesse nas partes comuns).

Assuming that the qualifying criteria are met, it is essential that the requirements of the 1987 Act are strictly followed.

A landlord who does not comply with the requirements of the 1987 Act commits a criminal offence and could be subject to a fine on conviction. Purchasers should also be aware that the court can order a purchaser to transfer its interest in the land to the tenants if the 1987 Act was not complied with.

Temos uma vasta experiência a representar senhorios e inquilinos em questões relacionadas com o direito de preferência, incluindo a atuação em nome de grandes grupos de arrendatários no exercício do seu direito de preferência.

Se tiver alguma questão relacionada com o direito de primeira recusa, contacte enfranchisement@rfblegal.co.uk.