PERGUNTAS E RESPOSTAS: Estruturação de negócios e investimento

Q. Qual é a diferença entre uma sociedade anónima e uma sociedade de responsabilidade limitada? 

A limited company (Ltd or PLC) is the most common business structure in England and Wales. It is a separate legal entity from its owners (shareholders) and its managers (directors). The shareholders’ liability for the company’s debts is limited to the amount they have paid (or agreed to pay) for their shares. A limited company is governed by its articles of association and the Companies Act 2006. 

A limited liability partnership (LLP) is a hybrid structure — it has the separate legal personality and limited liability of a company, but it is taxed as a partnership (meaning the parceiros are taxed on the partnership’s profits directly, rather than the entity paying corporation tax). LLPs are governed by an LLP agreement rather than articles of association, and their internal arrangements are more flexible and private than a company’s. 

For professional services firms — solicitors, accountants, surveyors — the LLP is a common structure because it combines tax transparência with limited liability. For trading businesses, manufacturing companies and technology businesses, the limited company is almost invariably more appropriate, particularly given the availability of corporate tax reliefs and the relative ease of bringing in investors through share structures. 

A decisão entre os dois deve ser tomada com o contributo cuidadoso de consultores jurídicos e fiscais. 

Q. O que é uma estrutura de sociedade gestora de participações sociais e por que razão a utilizaria? 

Uma estrutura de sociedade gestora de participações sociais implica a criação de uma sociedade-mãe (a ‘holdco’) que detém as acções de uma ou mais filiais operacionais (as ‘opcos’). A atividade comercial é conduzida através das filiais operacionais; a sociedade holding situa-se acima delas e é sua proprietária. 

Há várias razões para as empresas adoptarem uma estrutura de sociedade gestora de participações sociais: 

• Asset protection — valuable assets (such as freehold property, intellectual property or cash reserves) can be held in the holding company or a separate subsidiary, insulated from the trading risks of the operating companies. 

• Tax efficiency — dividends paid up from a subsidiary to a holding company are generally exempt from corporation tax under the UK’s substantial shareholding exemption (subject to conditions). This allows profits to accumulate at holding company level before being deployed elsewhere. 

• Facilitar o investimento e a venda - é mais fácil vender uma filial (através da venda das suas acções) ou atrair investidores a um nível operacional específico quando a empresa está estruturada através de filiais e não como uma única empresa. 

• Multiple business streams — where a business has multiple distinct activities, operating them through separate subsidiaries provides clear financial separation and limits cross-contamination of liability. 

• Participação dos quadros - as estruturas das sociedades holding facilitam a criação de mecanismos de incentivo à gestão (opções de IME, acções de crescimento) a nível da empresa. 

Q. O que é o EIS e o SEIS, e como é que afectam o investimento na minha empresa? 

The Enterprise Investment Scheme (EIS) and the Seed Enterprise Investment Scheme (SEIS) are UK government programmes that provide significant tax reliefs to individuals who invest in qualifying small and early-stage companies. They are designed to encourage equity investment in private businesses by reducing the investor’s tax exposure on that investment. 

No âmbito do SEIS (para empresas em fase de arranque), os investidores podem solicitar uma redução do imposto sobre o rendimento de 50% sobre investimentos até £200.000 por ano fiscal, mais isenção do imposto sobre mais-valias sobre qualquer ganho na venda de acções elegíveis. O SEIS está disponível para empresas que angariem até £250.000 no total (sujeito a condições). 

No âmbito do EIS (para empresas em fase de crescimento), os investidores podem beneficiar de uma redução do imposto sobre o rendimento de 30% sobre investimentos até £1 milhão por ano fiscal (ou £2 milhões para empresas de conhecimento intensivo), mais uma redução do diferimento do CGT e uma isenção do CGT sobre ganhos elegíveis. O EIS está disponível para empresas que angariem até £12 milhões no total (sujeito a condições). 

Both schemes have detailed eligibility requirements — relating to the company’s size, age, trading activities, use of proceeds and the investor’s relationship to the company. Advance assurance from HMRC should be sought before marketing a fundraising as EIS or SEIS qualifying. The consequences of non-compliance can include clawback of relief from investors and significant reputational damage to the company. 

Q. O que é uma empresa comum e como deve ser estruturada? 

A joint venture (JV) is an arrangement by which two or more parties combine resources, expertise or capital to pursue a common commercial objective, while remaining independent of each other outside the venture. Joint ventures are common in real estate development, construction, technology licensing, market entry, and research and development. 

Existem duas estruturas principais para uma empresa comum: 

JV contratual - the parties enter a joint venture agreement that governs how they vontade work together and share costs, revenues and profits. No separate legal entity is created. This structure is simpler and more flexible, but it can create questions about liability to third parties and about the tax treatment of shared activities. 

Empresa JV - as partes criam uma nova empresa (a empresa comum) que exerce a atividade de empreendimento. Cada parte detém acções da empresa comum. Esta estrutura proporciona uma separação jurídica clara das outras actividades das partes e é regida por uma combinação dos estatutos da empresa comum e de um acordo de acionistas separado. 

The shareholders agreement for a JV company is critical. It should cover: governance and decision-making (including reserved matters requiring both parties’ consent); funding obligations; profit distribution; what happens if one party wishes to exit; deadlock resolution; and the consequences of a party’s insolvência or change of control. 

Q. De que documentos legais necessito para criar uma nova empresa? 

Os documentos necessários dependerão da estrutura, da dimensão e da natureza da empresa, mas para a maioria das PME, o quadro jurídico mínimo que deve estar em vigor é o seguinte 

• Articles of association — all limited companies require articles. The standard Companies Act 2006 model articles are adequate for very simple structures but should be customised to reflect the specific governance arrangements of the business. 

• Shareholders agreement — essential for any company with more than one shareholder. Governs the relationship between shareholders, protects minority interests, and provides mechanisms for resolving disputes and facilitating exits. 

• Service agreements for directors — employment contracts (styled as service agreements) for the company’s directors, including appropriate restrictive covenants, IP assignment provisions, and confidentiality obligations. 

• EMI option agreements — if you wish to incentivise key employees with equity, an HMRC-approved Enterprise Management Incentive scheme requires formal option agreements and a valuation agreed with HMRC. 

• Standard terms and conditions — for businesses that supply goods or services, a properly drafted set of terms and conditions is essential to manage liability, payment terms and resolução de litígios. 

• IP assignment agreements — ensuring that intellectual property created by founders, employees or contractors is properly assigned to the company rather than remaining with the individual.