Actualizações e desafios da reforma da prorrogação do contrato de arrendamento e do direito de propriedade colectiva

A abolição da regra dos dois anos 

O falecimento de Lei de Reforma do Regime de Arrendamento e da Propriedade de 2024 (LFRA 2024) was seen as a starting point for the long-awaited reform to the areas of prorrogação do aluguer, collective enfranchisement e right to manage. The proposed reforms were, it is fair to say, overwhelmingly tenant friendly with some of the key points being: 

• Eliminar o requisito de posse de dois anos para que o arrendatário possa dar início ao processo; 
• Aumentar o prazo de validade obrigatório de 90 anos para uns impressionantes 990 anos; 
• Eliminar a obrigação de o arrendatário pagar o ‘valor de casamento’; 
• Remove the ability of the landlord to recover their costs from the leaseholder in most situations. 

No entanto, a LFRA 2024 não indicou uma data de entrada em vigor nem apresentou cálculos sobre o funcionamento de um eventual novo regime, o que levou à necessidade de legislação derivada para concretizar as alterações propostas.  

There were however whispers that such tenant-friendly reforms would be challenged by large landlord groups as potentially being against their human rights as removing marriage value payments would potentially wipe millions of pounds from the propriedade market for no compensation.  

In the King’s Speech, Labour confirmed that some of the changes proposed would require more time to consider but some of the low-hanging fruit could be dealt with in more short order.  

Para esse efeito, foi agora aprovado o primeiro regulamento inicial que visa eliminar efetivamente o requisito de dois anos de propriedade a partir de Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 for lease extensions of flats. 

It vontade also act to scrap the ability of personal representatives to serve notices on behalf of a deceased legal owner from the same date.  

Isto terá um impacto na forma como os profissionais lidam com as prorrogações de contrato de arrendamento, especialmente nos casos em que o apartamento está prestes a ser vendido.  

Revisão judicial da LFRA 2024 

Ironically the day before the implementation of the first implementation above, on 30 January 2025 a hearing at the Royal Courts of Justice granted permission for a group of six landlords permission on all grounds to apply for Revisão judicial of the LFRA 2024 on the grounds that it is incompatible with the Human Rights Act 1998. 

Prevê-se que a audiência completa tenha lugar por volta de julho de 2025. Isto suscita mais dúvidas significativas relativamente às alterações propostas e à possibilidade de estas virem a ser implementadas.  

It can certainly be seen how effectively abolishing marriage value and significantly wiping away a landlord’s portfolio valuation could breach the right to property and we shall therefore await a result with bated breath.  

Contactar-nos 

It can be seen that this is a constantly evolving landscape. Please ensure that you instruct specialists in this ever-changing area as the consequences de serviço an invalid notice can be severe. 

Ronald Fletcher Baker’s equipa especializada em aquisição de propriedade plena de arrendamentos stands ready to provide expert guidance, crafting tailored advice to suit the unique nuances of both leaseholders and freeholders. Contact us today.