In corporate and commercial transactions, the term “right of first refusal” (ROFR) frequently appears in contracts, shareholder agreements, and joint venture arrangements. Though often used interchangeably with other pre-emption rights, the right of first refusal carries distinct implications and should be carefully negotiated and clearly drafted to avoid disputes.
Este artigo apresenta uma panorâmica pormenorizada do direito de preferência, incluindo o seu funcionamento, os cenários típicos em que surge, a sua aplicação em contextos de acionistas e de joint-ventures e as principais considerações a ter em conta na negociação e redação de tais direitos.
Compreender o direito de primeira recusa
A right of first refusal is a contractual right that gives a specified party the option to enter into a transaction before the asset holder offers it to a third party. In practice, this means that if the owner of an asset (such as shares, property, or intellectual property) intends to sell or transfer it, the holder of the ROFR can match the terms of a third-party offer or to purchase the asset on agreed terms before it is offered more widely.
ROFR provisions are widely used as a mechanism to maintain control over who may become a stakeholder in a business or gain access to valuable assets. They act as a safeguard, giving existing investors, shareholders, or strategic partners a chance to prevent undesired third parties from entering a venture.
Principais caraterísticas do ROFR
While specific terms may vary, ROFRs generally share the following features:
Evento de ativação
O ROFR é normalmente acionado quando o vendedor recebe uma oferta de boa fé de um terceiro.
Obrigação de notificação
O vendedor deve notificar o titular do ROFR da oferta e fornecer pormenores suficientes (incluindo o preço e as condições materiais).
Período de exercício
Normalmente, o titular do ROFR dispõe de um prazo fixo para decidir se pretende igualar a oferta.
Restrições de transferência
If the ROFR holder declines the offer, the seller is then free to proceed with the sale to the third party, usually on the same or better terms.
It’s important to distinguish a ROFR from a right of first offer (ROFO). A ROFO gives the holder the opportunity to make an offer before the asset is marketed to others, whereas a ROFR is reactive and applies after a third-party offer has been received.
ROFR em acordos de acionistas
In the context of private companies, particularly those with multiple shareholders, ROFR provisions are commonly embedded in shareholder agreements to control the transfer of shares. These rights serve to protect existing shareholders from having unknown or unwanted third parties acquire shares, potentially impacting control or direction of the company.
Estrutura típica da cláusula:
Gatilho
A shareholder proposes to sell their shares to a third party purchaser.
Oferta aos Acionistas Existentes
O acionista vendedor deve oferecer as acções a outros acionistas nas mesmas condições que a oferta de terceiros.
Direitos pro rata
The offer may be extended on a pro-rata basis, allowing each shareholder to purchase a proportionate number of shares based on existing ownership.
Conclusão
If shareholders decline to purchase, the seller may proceed with the third-party sale, usually within a limited time and on terms not more favourable than those rejected.
This type of arrangement is closely aligned with pre-emption rights, though there is a subtle distinction. Pre-emption rights often refer to rights of existing shareholders to purchase new shares in an issuance (to prevent dilution) and in many agreements, both types of rights co-exist.
ROFR em empreendimentos conjuntos
In joint venture (JV) arrangements, the ROFR can be especially important in managing exit strategies and maintaining strategic balance among the partners.
A typical scenario is where one JV party wishes to exit by selling its interest. The ROFR allows the remaining parties the first opportunity to purchase that stake. This ensures that a competitor or non-aligned entity doesn’t acquire a position of influence within the JV.
Some JV agreements go further by including “tag-along” and “drag-along” rights, in conjunction with a ROFR, offering more complex exit mechanics. ROFRs may also interact with broader governance arrangements, such as reserved matters or board composition, making it critical to assess the full commercial context.
Outras utilizações comuns
As disposições ROFR também aparecem em:
Locação de imóveis comerciais
Tenants may have a ROFR to purchase the property if the landlord decides to sell.
Acordos de licenciamento
In IP-heavy industries, licensors may grant licensees a ROFR over future rights or ownership of the IP, allowing them to accept the offer before it goes to others.
Acordos de fornecimento
Buyers may seek a ROFR for key components or raw materials in the event of a sale by the supplier.
Negociação e redação de cláusulas ROFR
As cláusulas de ROFR bem redigidas devem ser claras, inequívocas e adaptadas ao contexto específico da transação. Os principais pontos a considerar incluem:
1. Âmbito: Definir exatamente a que ativo se aplica o ROFR, por exemplo, apenas acções ordinárias ou todos os interesses de capital?
2. Eventos de desencadeamento: O ROFR deve aplicar-se apenas a vendas ou também a ofertas, reestruturações ou transferências dentro de um grupo?
3. Offer Terms: Should the seller be required to disclose all material terms of the third-party offer, or just the price?
4. Tempo de resposta: Dar tempo suficiente para que o titular do ROFR avalie e providencie financiamento, se necessário.
5. Non-Compliance: What are the consequences if a sale proceeds in breach of the ROFR? Is it void, or does it give rise to damages?
6. Exclusões: As transferências para filiais, membros da família ou fundos fiduciários devem ser excluídas do ROFR?
É igualmente importante considerar as disposições anti-evasão. Por exemplo, impedir as partes de contornar o ROFR estruturando uma transação como uma venda de activos em vez de uma venda de acções.
Como podemos ajudar
O direito de preferência é uma ferramenta poderosa nos acordos empresariais e comerciais, mas que requer uma análise cuidadosa. Embora proporcione proteção às partes interessadas existentes, pode também introduzir complexidade e potencialmente dificultar as transacções de terceiros.
Quer seja um fundador a celebrar um acordo de acionistas ou um parceiro de uma joint venture a planear uma saída, compreender como funcionam os ROFR (e como diferem de outros direitos de preferência) é vital para salvaguardar os seus interesses.
Se está a considerar celebrar um acordo que envolva disposições ROFR, não tem a certeza de como estas se podem aplicar à sua empresa, ou gostaria de criar um novo acordo, recomendamos que procure aconselhamento jurídico no início do processo de negociação. Na Ronald Fletcher Baker, possuímos uma vasta experiência na elaboração e negociação de acordos empresariais e comerciais nos mais diversos sectores e tipos de negócios.
For tailored advice, please contact Olivia Crolla (Associate Solicitor) at o.crolla@rfblegal.co.uk
Olívia Crolla
Solicitador associado
