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Incomodação legal: Conselhos para senhorios e agentes de gestão

21-05-2024

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Tenants seeking redress and resolution for a statutory nuisance arising from the condition of their home often turn to legal firms offering ‘no win, no fee’ assistance for private prosecutions under the Environmental Protection Act 1990 (EPA). Section 82 of the EPA allows a magistrate’s court to act on complaints made by any person aggrieved by a statutory nuisance. 

O que é um incómodo legal? 

As perturbações legais são definidas na Secção 79 da EPA. Prosecutions brought by tenants vontade involve conditions within their homes that can be said to be prejudicial to health or constitute a nuisance. A nuisance is an unreasonable condition that significantly affects the enjoyment of a property. Common examples include damp, mould, and rat infestations. 

Protecções dos inquilinos 

Initiating proceedings in the magistrate’s court against the ‘person responsible’ is often a faster and less expensive process for tenants to resolve the nuisance alleged. While tenants are typically shielded from litigation costs, senhorios and managing agents are not. 

Implicações jurídicas 

Failure to abate the nuisance complained of on receipt of a notice of intention to bring proceedings can result in a significant liability for costs and compensation and can result in a criminal conviction.   

Desafios e considerações 

If you are served with a notice of an intention to bring proceedings, it is not necessarily easy to determine the best way forward. It may be unclear whether the complaint qualifies as a nuisance under the EPA. There may be a lack of clarity as to the cause of the nuisance complained of and/or who is properly to be regarded as responsible for it. It is not uncommon for liability to be contested on the basis that another party is responsible e.g., the freehold owners of the building of which the subject property is only a part, or the managing agents of the property. Tenant conduct contributing to the nuisance is a common issue. Waiting for the criminal process to resolve these issues can result in a significant liability for costs and compensation, not to mention the loss of time and inconvenience associated with it. 

Próximos passos 

Se receber uma notificação de intenção de instaurar um processo ao abrigo da EPA, recomendamos vivamente que contacte um advogado especializado para determinar a resposta adequada. Isto pode envolver a ligação com um terceiro que deve ser responsável pelo alegado incómodo. Estabelecer uma estratégia clara e totalmente aconselhada desde o início pode reduzir significativamente a sua potencial responsabilidade.

Incomodação legal: Perguntas mais frequentes (FAQs)

Normalmente sob a forma de carta (deve ser escrita), a notificação é um requisito prévio para a instauração de um processo. É exigido nos termos do S.82(6) da EPA. O aviso é necessário to specify the assunto complained de.
O processo é instaurado contra a ‘pessoa responsável’ pelo incómodo, que por vezes pode ser difícil de identificar. determinar. O primeiro passo é identificar a parte responsável. A sua identificação pode depender da natureza do incómodo alegado. As questões estruturais podem exigir um processo contra o proprietário do imóvel. Este pode ser o proprietário da propriedade ou o proprietário do arrendamento, dependendo da natureza das instalações e da causa do alegado incómodo. É aconselhável procurar um profissional assistência para garantir os procedimentos, se for o caso começar, são dirigidos ao pessoa adequada.
Deveria determinar O mais possível, a natureza do incómodo reclamado e a sua causa. Quer se trate ou não de um incómodo legal, a resolução da questão no âmbito do 21 dias allowed under the notice may prevent prosecution. Often, the notice of intention to bring proceedings only provides a general description of the nuisance, so identificação o problema exato e a sua origem pode ser um desafio. Profissional assistência e a ligação com o inquilino ou o seu representante pode ajudar a evitar uma ação judicial.
By this stage, you should know if you are correctly identified as the ‘person responsible’ and understand the nuisance's nature and cause. Professional assistance is recommended to determine the best next steps. If you have followed advice on receipt of the notice of intention to bring proceedings, you will be in the best position to know how to answer the allegation, defend the case, or mitigate the potential consequences of an adverse finding.

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João Cordeiro of Ronald Fletcher Baker LLP has significant experience defending statutory nuisance claims. He can be contacted via email at j.lamb@rfblegal.co.uk

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