Ao analisar o artigo 9.º da Lei da Arbitragem de 1996 — O que se entende por “assunto”?

O Supremo Tribunal do Reino Unido responde à questão: Ao analisar o artigo 9.º da Lei da Arbitragem de 1996 – O que é o “assunto”?

Em 20 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal (os juízes Hodge, Lloyd-Jones, Hamblen, Leggatt e Richards) proferiu acórdão no processo República de Moçambique contra Privinvest Shipbuilding SAL (Holding) e outros [2023] UKSC 32, being the first time the Supreme Court considered stays under Section 9 of the Arbitragem Act 1996 (‘’Lei de 1996»).

This appeal concerned the alleged c.US$2 billion fraud coined as the “tuna bonds” ou “dívidas ocultas»” scandal, in which the Supreme Court was asked to determine as a preliminary issue whether pursuant to Section 9 of the 1996 Act, claims brought in the English Court, concerning English Law guarantees, by the Republic of Mozambique (“Moçambique”) deve ser suspenso em favor da arbitragem prevista nos contratos regidos pela lei suíça.

Section 9(4) of the 1996 Act provides that on application, unless the court is satisfied that the arbitration agreement is null and void, inoperative, or incapable of being performed, the court is mandated to stay proceedings in so far as they concern the “matter” which under an arbitration agreement is to be referred to arbitration./

Por conseguinte, foi necessário que o Supremo Tribunal analisasse se, para efeitos do artigo 9.º da Lei de 1996, as alegações de Moçambique eram “questões” which fell within the meaning of the arbitration agreements (which were governed by Swiss law).

O Supremo Tribunal anulou por unanimidade a decisão do Tribunal de Recurso e considerou que nenhuma das alegações de Moçambique em causa no recurso era “questões” relativamente às quais foi instaurado o processo e que não se enquadravam no âmbito das convenções de arbitragem.

Prior to this decision, Section 9 of the 1996 Act had been subject to conflicting and somewhat unclear decisions in the lower courts. With this decision, the Supreme Court has now given much-needed clarity and guidance on the meaning of section 9 of the 1996 Act, setting out its findings that “Existe agora um consenso internacional geral… quanto à determinação das “questões” que devem ser submetidas a arbitragem. Este consenso incluía o seguinte:

“Uma “questão” é um assunto de fundo que seja juridicamente relevante para uma alegação ou uma defesa — ou uma defesa previsível — no processo judicial, e que seja suscetível de ser decidida por um árbitro como um litígio distinto. Se a “questão” não for um elemento essencial do pedido ou de uma defesa relevante para esse pedido, não se trata de uma questão relativamente à qual o processo judicial tenha sido instaurado.” [75]

“O exercício que envolve uma avaliação judicial do mérito e da relevância da “questão” implica uma questão de apreciação e a aplicação do senso comum, em vez de um exercício mecânico” [77]

“Ao determinar o âmbito de aplicação de uma cláusula de arbitragem, [o tribunal] deve ter em conta o que empresários racionais teriam em consideração”[105]

Com a sua conclusão de que um “consenso internacional” em “questões” which are to be referred to arbitration, this judgment is not only significant in clarifying Section 9 of the 1996 Act under English law, but it also carries significant importance amongst other common law signatories of the New York Convention. The judgment also serves as a useful reminder for all practitioners that whilst the Fiona Confiança principle (or its equivalent in other jurisdictions) has been endorsed, it is still necessary for practitioners to undertake care when considering the meaning of an international arbitration agreement in accordance with its applicable laws.

Pode consultar-se uma cópia da sentença aqui. 

Informações adicionais

• Autor da notícia: Jonathan Chan