Os animais de estimação tornaram-se um tema recorrente nos conteúdos e, por vezes, uma fonte de receitas para os seus donos (e patrocinadores). A questão é: um animal de estimação tem direitos ao abrigo da legislação relativa às redes sociais? O animal de estimação pode obter benefícios financeiros? O que são os «Pet-nups»? E quais são as implicações em termos de direito da família?
Apesar do amor que os britânicos têm pelos animais de estimação, estes não têm o mesmo estatuto jurídico que uma pessoa ou uma empresa. Os animais de estimação são bens móveis — aos olhos da lei, são objetos com o mesmo estatuto jurídico que uma cadeira, um telemóvel ou uns sapatos: um bem que pode ser possuído (e explorado nas redes sociais conforme o capricho do dono).
This seems oddly callous for a nation which is thought to love their pets more than (some of) their family members. There are laws against animal cruelty (Animal Welfare Act 2006), but animals do not have any rights in IP or Contract Law (which is the backbone of Social Media Law). Animals are not mentioned in the Direitos de autor Design and Patents Act 1986 and they lack the legal capacity to enter into contracts (https://www.theguardian.com/world/2016/jan/06/monkey-selfie-case-animal-photo-copyright e https://www.wipo.int/wipo_magazine/en/2018/01/article_0007.html).
Legislação relativa às redes sociais
Under English Law, the owner of a pet has every right to use/exploit it. The social media account which shows a cute dog or cat would usually have been created by the owner and the IP of content vontade usually belong to the owner as well, especially if they are taking the picture or videos of their furry friends.
Nos casos em que um animal de estimação pertença a um casal, um ou ambos os membros desse casal, ao tirarem as fotografias e gravarem os vídeos (o conteúdo) do animal e ao editarem-nos em conformidade, serão os titulares dos direitos de propriedade intelectual das fotografias e dos vídeos. Além disso, serão os titulares da conta nas redes sociais que aloja ou permite a exploração desse conteúdo. Se um casal se separasse, o tribunal de família teria de decidir como lidar com estes bens (o animal de estimação, a conta nas redes sociais e os direitos de propriedade intelectual).
Acordos pré-nupciais para animais de estimação
The recent rise of pet-related disputes in divorce e civil proceedings demonstrate the highly emotive and personal nature of pet ownership but also the sad possessive quality of the dispute (X v IY (Financial Remedies: Unmatched Contributions) [2018] EWHC 3053, [2019] 2 FLR 449); albeit this case doesn’t deal with a pet that can produce or is a producer of income for one or both members of the couple.
Clearly pets and pet related issues are matters which could and should be considered in pre-nuptial agreements or cohabitation agreements for couples. A “Pet-Nup” could also deal with the IP issues and social media ownership considered above; if the humans involved think that their pet has star quality.
Direito da Família
No âmbito dos processos de família ou de divórcio, mais uma vez, os animais de estimação não têm qualquer estatuto especial que os distinga de outros bens móveis, o que significa que os tribunais de família não reconhecem quaisquer laços emocionais que as partes possam estabelecer com os animais de estimação da família.
The family court can order a transfer of ownership of a pet, the same way it would for propriedade. This can include provisions for the maintenance of pets when calculating income needs of a party to include vet bills, vaccines, food costs, grooming costs and dog-walking bills can be ordered to be paid by one party to the party that retains the family pet.
Para unmarried couples, the court may award ‘ownership’ to the pet to the person who paid for it or under whose name it is registered with the vet. However, there will be no maintenance orders for a party to contribute to the costs of the pet, even if they have expensive tastes.
The court views financial matters and child arrangements as more important than pets and give priority to them, unfortunately disregarding the trauma and emotional impact that losing a beloved pet can have following a separation.
Há situações em que a custódia ou a propriedade do animal de estimação pode constituir uma questão importante. Por exemplo, se as partes forem coproprietárias de um cavalo de corrida, de um galgo de corrida ou de um cão que participe na exposição CRUFTS, ou mesmo de animais que sejam remunerados pela sua participação em programas de televisão ou filmes. Se um animal de estimação for fundamental para o sustento de uma das partes, ou seja, se o animal gerar um rendimento para esse proprietário, este não desejará privar a parte dependente dessa fonte de rendimento. No entanto, se nenhuma das partes depender do rendimento gerado pelo animal de estimação, a questão da propriedade poderá tornar-se mais difícil de resolver. Por exemplo, as partes podem, como passatempo, participar na CRUFTS ou pagar a um treinador para garantir que um cavalo ou galgo esteja em condições de competir. O tribunal teria de proferir uma decisão justa sobre a propriedade do animal de estimação no contexto do divórcio como um todo.
Um tribunal recorrerá ao artigo 25.º da Lei das Causas Matrimoniais de 1973 para determinar o que constitui um acordo ‘justo’, o que inclui o seguinte:;
(a) os rendimentos, a capacidade de ganho, os bens e outros recursos financeiros que cada uma das partes do casamento possui ou é provável que venha a possuir num futuro previsível, incluindo, no caso da capacidade de ganho, qualquer aumento dessa capacidade que, na opinião do tribunal, seja razoável esperar que uma das partes do casamento tome medidas para adquirir;
(b) as necessidades financeiras, obrigações e responsabilidades que cada uma das partes do casamento tem ou é provável que venha a ter num futuro previsível;
Tal como a formulação sugere, são também tidas em conta as obrigações e responsabilidades das partes, e não apenas os rendimentos (ou prejuízos) que o animal de estimação gera.
Esta é uma área do direito que, sem dúvida, continuará a suscitar controvérsia à medida que continuamos a interagir com os nossos animais de estimação de novas formas e a tratá-los mais como membros da família do que como objetos.
Conclusão
Existe uma clara discrepância entre a nossa ligação emocional aos nossos animais de estimação e o tratamento que lhes é reservado pela lei. É provável que haja uma pressão crescente para que a lei se adapte e comece a tratar os animais de estimação com mais compaixão.
Na situação atual, a recomendação é garantir que os acordos relativos aos animais de estimação sejam claros e constem por escrito antes que surjam litígios. Se precisar de ajuda com esses acordos, contacte Adam Bowes (a.bowes@rfblegal.co.uk) para questões de direito da família e Mansour Mansour (m.mansour@rfblegal.co.uk) para questões relacionadas com a legislação das redes sociais.
Publicado a 21 de junho de 2022
Informações adicionais
Autor da notícia: Adam Bowes | Mansour Mansour
Adam Bowes
Parceiro familiar
