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BREXIT, pedidos da UE e do EEE, cartão de residência permanente e recursos

17-04-2026

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Following the recent Brexit vote, Ronald Fletcher Baker LLP considers the British Nationality (General) (Amendment No.3) Regulations 2015, and the impact this vontade have on individuals relying on the automatic EU right de Permanent Residence after five years. Under these Regulations an individual is now required to show they have been issued a Residence Permit or Permanent Residence before making the application for naturalisation. We outline the key facts of these Regulations and the benefits of obtaining an EU Permanent Residence Card.

The British Nationality (General) (Amendment No.3) Regulations 2015, which came into force on the 12th November 2015, requires individuals relying on the automatic EU right of Permanent Residence after five years to show they have been issued with a Residence Permit or Permanent Residence before making the application for naturalisation.

This will represent a significant change to the way applications for permanent resident status from EEA nationals is dealt with.  Previously a residence permit was mainly acquired by both EEA and non-EEA national family members [who derived his / her residencial rights from an EEA national] and following 5 years applied for permanent residence or following settlement applied for British Citizenship.

Estas novas regras tornam imperativo que qualquer pessoa que pretenda obter residência permanente como cidadão do EEE ou membro da família não pertencente ao EEE procure aconselhamento jurídico. 

Pedido de residência permanente de um cidadão da UE

A taxa atual de pedido de Residência Permanente é de £65 por pessoa. O Ministério do Interior deve tomar uma decisão sobre o seu caso no prazo de seis meses. Se não o fizer, tem direito a apresentar um pedido de indemnização.

There is no English language proficiency or Life in the UK test required to obtain an EU Permanent Residence Card.

Vantagens da obtenção de um Cartão de Residência Permanente da UE

An EU Permanent Residence Card proves your right to employers, landlords and government officials that you have obtained permanent residence status in the UK.

To assist you in understanding the process of obtaining an EU Permanent Residence Card, we have outlined some key facts and benefits of obtaining a Permanent Residence Card below.

  • Prova do estatuto de residente - Antes de um cidadão da UE se tornar residente permanente no Reino Unido, deve ser uma pessoa qualificada, ou seja, um trabalhador por conta de outrem, um trabalhador por conta própria, um estudante, um reformado ou ser autossuficiente durante, pelo menos, cinco anos. Existem também dificuldades potenciais na obtenção de fundos públicos (especialmente no âmbito da atual política governamental) antes do fim do período de cinco anos. Ao adquirir um cartão de residência permanente, pode estar mais descansado no que diz respeito ao exercício dos direitos previstos no Tratado e pode aceder a fundos públicos se precisar de ajuda;
  • Cidadania da UE (PR) e britânica - A partir de novembro de 2015, os cidadãos da UE que pretendam candidatar-se à cidadania britânica devem ter um cartão de residência permanente e apresentá-lo juntamente com o seu pedido.  
  • Family members, extended family members, same-sex and unmarried partners of an EU national – If you have acquired a Permanent Residence Card it is easier to show officials that you are a ‘settled person’ for the purposes of bringing non-EU family members and unmarried or same-sex parceiros to live with you in the UK;
  • Removal and Deportation – In removal and deportation cases, the decision maker will take into account whether a person has acquired permanent residence in the UK. The Home Office can only deport you on serious grounds of public policy or public security if you hold permanent residence status.
  • Protection and Immigration Status – and finally as the people of the United Kingdom have voted to leave the European Union, if you have obtained a document certifying your right to permanent residence in the UK, you may be better protected to remain in the UK indefinitely. The changes of immigration policy and legislation if the UK government legally and formally exits the EU are still unknown.  However, as an EU national with a Permanent Resident Card, you will have peace of mind that you won’t need to evidence your right to permanent residence should the UK exit the EU and you can apply for British citizenship after 12 months.

If you would like to discuss your eligibility for an EEA Permanent Residence Card or if you require legal assistance in connection with an EEA Permanent Residence Card application or appeal, please contact our immigration team on +44 (0) 20 3961 3111.

(Atenção: Este artigo foi originalmente publicado no nosso anterior sítio Web e é fornecido apenas para fins de informação geral. Embora reflicta a situação jurídica no momento em que foi escrito, a lei pode ter mudado desde a sua publicação. Para obter aconselhamento atualizado e adaptado às suas circunstâncias, contacte a nossa equipa).

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