In his second article about the use of pre-recorded video evidence in courts, Piers Desser, Criminal Contencioso Partner at Ronald Fletcher Baker, gives further insight into the scheme through personal experience and wraps-up with a look to the future.
My own recent experiences of Section 28 recordings touches upon three important areas for consideration. During a multi-defendant case in which a young witness gave pre-recorded evidence – the first such case to utilise the procedure at the Old Bailey – the risks of a witness being recalled were highlighted.
Paralelamente aos nossos procedimentos, esta testemunha estava também envolvida num outro processo que tratava de questões de violência e de filiação em gangues.
Findings in that case had the potential to substantially affect the evidence of the witness, primarily going to his bad character, and it is entirely foreseeable that in other similar circumstances a trial could be derailed at short notice causing substantial delays and waste of resources.
É também crucial que a investigação seja devidamente concluída antes de a Secção 28 ser considerada em definitivo. Num caso que envolvia uma alegação grave de um crime sexual, o CPS tomou uma decisão de acusação quando o arguido ainda estava detido pela polícia, pouco mais de 24 horas após o incidente.
A prova do telemóvel da queixosa foi fundamental para a plausibilidade das provas apresentadas pela queixosa. A acusação precoce e a lentidão da investigação que se seguiu deram início a um processo totalmente descoordenado.
‘A prosecution case that was wholly out-of-step’
The prosecution was set upon utilising the Section 28 procedure, to which the Crown Court at Isleworth agreed. However, serious delays in obtaining the phone evidence and practical deficiencies in the police procedure known as Achieving Best Evidence led to a prosecution case that was wholly out-of-step as the complainant’s evidence could not be pre-recorded until the disclosure process had been resolved.
A gravação da Secção 28 pouco antes do julgamento é, portanto, questionável e levanta questões mais amplas sobre se o sistema de justiça penal está devidamente equipado para lidar com o quadro apertado e o ritmo do processo.
It appears to be the case that Section 28 creates potential difficulty for appellate lawyers. The final version of the recorded evidence is not stored on the digital platform common to all parties, and so cannot be readily accessed by fresh legal representatives who are assisting in an appeal.
A version is retained on a platform operated by Vodafone, but the procedure to obtain retrospective aspect is difficult. Firstly, the court is as yet unsure of its own procedure to grant access and appellant lawyers can find themselves batted back and forth between court and Vodafone to receive the verification details.
Uma vez concedido o acesso, não é necessariamente claro que as imagens exibidas sejam as mesmas que foram apresentadas ao júri. É previsível que tal conduza a circunstâncias em que as transcrições do tribunal sejam necessárias para compreender melhor o que se passou no julgamento.
Todos estes problemas impedem a exploração adequada das questões de recurso e necessitam seriamente de ser formalizados antes de assistirmos a um aumento substancial dos pontos de recurso que envolvem provas da Secção 28.
‘Há um trabalho significativo decorrente de casos deste tipo’
As the courts see more Section 28 cases the importance of funding in this area is brought further into the spotlight. The trial is technically deemed to have started once the recording of cross-examination begins.
Consequentemente, a Ordem dos Advogados exigiu, com toda a razão, que a Agência de Apoio Jurídico reconhecesse o trabalho acrescido de preparar e conduzir dois segmentos de um julgamento, frequentemente com muitos meses de intervalo.
Do ponto de vista do solicitador, há também um trabalho significativo decorrente de casos deste tipo. Para além das questões administrativas, qualquer caso que envolva uma ABE implica um processo cuidadoso e moroso de recolha de instruções, comparação de transcrições e cruzamento de provas de outras fontes.
A preparação de um processo em que o próprio julgamento se desenrola em dois momentos ao longo de muitos meses implica inevitavelmente a duplicação correta e necessária da apreciação das provas.
Because of this, it is my opinion that lawyers should not be funded for, and so expected to have, only one opportunity to consider the primary case documents. The legal aid funding scheme for defence solicitors is desperately parlous in any event – and this true even more so in Section 28 cases.
When considering the future of the scheme, one can only anticipate that Section 28 vontade encompass more and more cases as the procedure and technology improves.
However, whilst it is clearly desirable to provide witnesses with the optimum conditions in which to give oral testimony it is contrary to the interests of justice to make special measures entirely routine, blunting the efficacy of the examination process.
For further information contact Piers Desser directly on 020 7613 7138 ou correio eletrónico p.desser@rfblegal.co.uk
